Principais questões sobre o Decreto 8.539/2015 (Comunidade de negócio do SEI).

1) Em quais casos será necessário a assinatura com certificado digital, após a publicação do Decreto 8.539/2015, que regulamentou o processo administrativo eletrônico e respaldou o uso da assinatura cadastrada.

R.: Apenas para autenticação de digitalizações, mas por exigência de outra norma, no caso, em razão do caput do art. 3º da Lei 12.682/2012.

2) Podemos utilizar apenas a assinatura cadastrada para digitalização de documentos (internos e externos)?

R.: Não. Digitalização de documento em papel não importa se é de procedência/geração interna ou externa, tem que ser autenticado com certificado digital por causa da lei indicada no item anterior. Não confundir com documentos natos-digitais em PDF, por exemplo, de extrações de sistema, de “impressão” da tela de um sistema em PDF, etc. Estes não precisam de nenhuma assinatura para serem válidos como documento externo no SEI.

3) Podemos utilizar apenas a assinatura cadastrada para envio de documentos para outros órgãos externos?

R.: Sim. O § 1º do art. 6º não fez distinções sobre tipo de documento nem sobre seu conteúdo. Todos os documentos gerados no SEI podem ser assinados com assinatura cadastrada. Antes do Decreto os primeiros órgãos tiveram que fazer analogias para iniciar seus projetos, daí, foram conversadores, mas com o Decreto não tem mais qualquer necessidade de em alguns tipos ou dependendo do conteúdo ter assinatura de um tipo ou de outro.

4) Necessito criar alguma portaria interna, como na maioria dos órgãos que implantou o SEI, após a publicação deste Decreto?

R.: Pode indicar o Decreto diretamente se ainda não estiver em produção. A base de dados do SEI para Poder Executivo já está com as duas tarjas de assinatura indicando ora o caput do art. 6º e ora o § 1º do art. 6º do Decreto 8.539/2015.